Termos de Uso

Leia atentamente estes termos antes de utilizar o site e contratar qualquer serviço oferecido pela Seu Documento BR.

Ao acessar nosso site, realizar uma solicitação ou contratar um de nossos serviços, você declara que leu e concorda com as condições apresentadas abaixo.

1. Sobre a Seu Documento BR

A Seu Documento BR é uma empresa privada que presta serviços de assistência, intermediação e solicitação de documentos e certidões, auxiliando o cliente durante o processo de obtenção dos documentos solicitados.

Nossa atuação é independente dos órgãos públicos responsáveis pela emissão dos documentos.

O que fazemos:

• Recebemos e processamos solicitações de documentos;
• Auxiliamos o cliente durante o processo de solicitação;
• Realizamos a intermediação necessária para a obtenção dos documentos contratados;
• Acompanhamos o andamento da solicitação;
• Encaminhamos os documentos obtidos ao cliente pelos meios disponibilizados no site.

O que NÃO somos:

• Não somos órgão público;
• Não somos entidade governamental;
• Não representamos oficialmente qualquer órgão público;
• Não somos cartório ou serventia extrajudicial;
• Não somos responsáveis pela emissão dos documentos oficiais;
• Não prestamos serviços jurídicos.

Os documentos oficiais são emitidos pelas respectivas autoridades ou entidades responsáveis por sua emissão.

2. Definições

Para fins destes termos:

• Site: refere-se ao domínio seudocumentobr.com.br e suas respectivas páginas e funcionalidades.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza o site ou contrata um serviço.
• Serviço: atividade privada de assistência, intermediação e solicitação documental disponibilizada pela Seu Documento BR.
• Documento ou certidão: documento emitido pela autoridade, órgão ou entidade competente, conforme a natureza da solicitação.

3. Funcionamento dos Serviços

O cliente poderá selecionar o serviço desejado e fornecer as informações necessárias para o processamento da solicitação.

De forma geral, o processo poderá envolver:

1. Preenchimento das informações solicitadas;
2. Confirmação da contratação e do pagamento;
3. Processamento da solicitação pela Seu Documento BR;
4. Acompanhamento da solicitação;
5. Obtenção do documento, quando possível;
6. Disponibilização do documento ao cliente por e-mail, painel ou outro meio informado.

A disponibilidade, o formato e o prazo de obtenção podem variar conforme o tipo de documento e os procedimentos adotados pela respectiva fonte emissora.

4. Documentos Disponibilizados

Entre os serviços que podem ser disponibilizados estão, conforme disponibilidade:

• Certidão de quitação eleitoral;
• Certidão de antecedentes criminais;
• Certidões negativas;
• Certidão negativa de débitos (CND);
• Certidão negativa de débitos trabalhistas;
• Certidões negativas cíveis ou criminais;
• Comprovantes e certidões relacionados à regularidade cadastral;
• Certidões de registro civil;
• Outros documentos cuja solicitação esteja disponível em nossa plataforma.

A relação de serviços poderá ser modificada, ampliada ou reduzida conforme disponibilidade e condições das respectivas fontes emissoras.

5. Responsabilidades da Empresa

Quando contratado o serviço, a Seu Documento BR se compromete a:

• Processar a solicitação recebida;
• Utilizar as informações fornecidas pelo cliente para a finalidade contratada;
• Realizar os procedimentos necessários dentro do alcance do serviço contratado;
• Comunicar, quando possível, situações que impeçam ou atrasem o processamento;
• Disponibilizar o documento obtido ao cliente pelo meio informado.

A empresa não controla os sistemas, prazos, decisões ou procedimentos das autoridades responsáveis pela emissão dos documentos.

Por esse motivo, não podemos garantir a emissão de um documento quando houver impedimento, inconsistência cadastral, indisponibilidade do sistema emissor ou qualquer outra circunstância que esteja fora do nosso controle.

6. Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável por fornecer informações completas, corretas e atualizadas.

O cliente deverá:

• Informar corretamente seus dados;
• Conferir as informações antes de finalizar a solicitação;
• Utilizar documentos e informações verdadeiras;
• Fornecer somente dados que esteja autorizado a utilizar;
• Manter seu endereço de e-mail atualizado;
• Acompanhar as comunicações relacionadas ao pedido.

A Seu Documento BR não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente.

7. Valores e Pagamento

Os valores dos serviços são apresentados no site no momento da contratação.

As formas de pagamento disponíveis serão informadas durante o processo de compra.

O valor pago pelo cliente corresponde ao serviço privado contratado junto à Seu Documento BR, conforme descrição apresentada no momento da contratação.

Quando houver eventual cobrança adicional necessária para a obtenção de determinado documento, o cliente será informado previamente sempre que essa cobrança puder ser identificada antes da execução do serviço.

8. Prazos

Os prazos informados no site são estimativas e podem variar conforme o tipo de documento e os procedimentos da respectiva fonte emissora.

A Seu Documento BR não controla eventuais:

• Indisponibilidades dos sistemas oficiais;
• Alterações nos procedimentos de emissão;
• Exigências adicionais;
• Inconsistências cadastrais;
• Atrasos das fontes emissoras;
• Impossibilidade de emissão do documento.

Quando houver alteração relevante no andamento da solicitação, procuraremos informar o cliente pelos canais disponíveis.

9. Cancelamentos e Reembolsos

As solicitações de cancelamento e reembolso serão analisadas de acordo com a legislação brasileira aplicável, a natureza do serviço contratado e o estágio de execução da solicitação.

Quando o serviço ainda não tiver sido iniciado, o pedido poderá ser analisado conforme as condições da contratação e a legislação aplicável.

Quando a prestação do serviço já tiver sido iniciada ou concluída, a possibilidade de cancelamento ou reembolso será analisada considerando os serviços efetivamente realizados.

Em situações de falha comprovadamente atribuível à Seu Documento BR, o caso será analisado individualmente para eventual restituição dos valores, conforme a legislação aplicável.

Para solicitar atendimento sobre cancelamento ou reembolso, entre em contato pelo e-mail: contato@seudocumentobr.com.br

10. Proteção e Tratamento de Dados

Os dados fornecidos pelo cliente serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade e com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

Determinados serviços podem exigir informações pessoais para que a solicitação seja processada.

O cliente declara que possui autorização para fornecer os dados utilizados na contratação e que as informações fornecidas são verdadeiras.

11. Uso Adequado do Site

O site e os serviços devem ser utilizados de forma legal e legítima.

É proibido utilizar a plataforma para:

• Fornecer informações falsas;
• Utilizar documentos ou dados de terceiros sem autorização;
• Praticar fraude;
• Tentar obter documentos mediante informações fraudulentas;
• Violar direitos de terceiros;
• Utilizar o serviço para finalidade ilícita.

A Seu Documento BR poderá interromper uma solicitação quando identificar indícios de utilização irregular ou ilícita dos serviços.

12. Propriedade Intelectual

Os textos, elementos gráficos, identidade visual, logotipos, imagens, sistemas e demais conteúdos disponibilizados no site pertencem à Seu Documento BR ou são utilizados de acordo com as respectivas autorizações.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial desses materiais sem autorização prévia, salvo quando permitido pela legislação aplicável.

13. Alterações dos Termos

Estes termos poderão ser atualizados para refletir alterações nos serviços, procedimentos, legislação ou funcionamento do site.

A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

A data da última atualização será indicada no início deste documento.

14. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos relacionados à utilização do site ou à contratação dos serviços serão tratados conforme a legislação brasileira e pelas regras de competência aplicáveis ao caso.

15. Atendimento e Contato

Caso tenha dúvidas sobre estes termos, sobre uma solicitação ou sobre nossos serviços, entre em contato conosco:

Ao utilizar o site e contratar nossos serviços, o cliente declara estar ciente de que a Seu Documento BR é uma empresa privada de assistência e intermediação documental e não é um órgão público ou entidade governamental.